Foi publicado no DOE do dia 1º/08/06 a Alteração 1.184 e que circulou no dia 03/08/06 às 18:15 h., e que abaixo segue integralmente reproduzida.
Decreto Nº 4.608, de 1º de agosto de 2006
Introduz a Alteração 1.184 ao Regulamento do ICMS/01
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição... (continua)
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